Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar:

Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite individual da contribuição de melhoria:

Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da igualdade tributária prega que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. De acordo com o princípio da anualidade nonagesimal, não é possível cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. O princípio da uniformidade é também conhecido como princípio da não-cumulatividade.

Assinale:

O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez definido o fato gerador e a respectiva base de cálculo, a cobrança do tributo atingiu o patrimônio de autarquia pública do Município Y. Nesse caso, é correto afirmar que:

Dentro da Secretaria de Finanças do Município, Maria das Dores, analista de controle, emitiu o seguinte comentário: “O valor atual cobrado na Certidão da Dívida Ativa é de 50.000,00 (cinquenta mil reais), estando pendente de pagamento pelos devedores”. Considerando tal situação, é possível afirmar que:

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

II. A transação e a remissão extinguem o crédito tributário.

III. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Assinale:

Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito aos gestores públicos terão eficácia condicionada à ratificação pela Câmara Municipal.

Assinale: