2198630 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: POLITEC-MT

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Os orçamentos e balanços públicos possuem peculiaridades e são estruturados de maneira diversa aos relatórios financeiros das empresas em geral. Tanto a União, os Estados, os Munícipios quanto o Distrito Federal devem elaborar os seus relatórios conforme a Lei nº 4.320/1964. Assim, os resultados gerais do exercício dos entes serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. De acordo com a lei citada, o Balanço Patrimonial demonstrará o ativo

A

financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

B

financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo extrapatrimonial e os restos a pagar.

C

circulante, o ativo permanente, o passivo circulante, o passivo permanente, o saldo extrapatrimonial e as contas de compensação.

D

circulante, o ativo permanente, o passivo circulante, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

E

financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e os restos a pagar.

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2198283 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o município de Nova Canaro recebeu em transferência do governo federal recursos vinculados à educação. Porém, não foi possível aplicar os recursos no exercício de 2021.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados:

A

Exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

Independente do exercício em que forem recebidos, sem vinculação ao objeto quando aplicados em exercício diverso ao do recebimento.

C

Obrigatoriamente no mesmo exercício em que forem recebidos ou, então, devolvidos ao ente transferidor com atualização monetária.

D

Parcialmente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que aplicados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Prioritariamente no exercício em que forem recebidos, no entanto sem vínculo ao objeto se aplicados em exercícios seguintes ao do ingresso.

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2198281 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as concessões de isenção em caráter não geral.

B

Em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada.

D

A lei orçamentária que consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada deverá vir acompanhada de declaração do ordenador, que ateste a sua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e a elaboração de estimativa de impacto orçamentário- financeiro antes do início do exercício anual.