Com base no que regula a Lei 10.180/2001, Art. 22. integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

I. a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central;

II. órgãos setoriais;

III. o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), como órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

Analise os itens acima e assinale

Relacione os itens com as suas respectivas definições, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

1 – dívida pública consolidada

2 – dívida pública mobiliária

3 – operação de crédito

4 – concessão de garantia

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada

( ) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas

( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em relação à Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar em 10% a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale

Com relação à transparência fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF incentiva a transparência por meio de audiências públicas.

( ) A LRF considera as leis de diretrizes orçamentárias um instrumento de transparência fiscal.

( ) A LRF considera o Relatório Resumido da Execução Orçamentária um instrumento de transparência fiscal.

As afirmativas são, respectivamente,

Analise as seguintes definições:

I. Entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

IV. Receita corrente líquida: somatório, sem deduções, das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Segundo o art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estão corretas apenas as definições

A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a titulo de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.

( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é denominado, segundo a LC n.º 101/2000, como

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na prefeitura municipal foi apurada a Receita Corrente Líquida no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O total dos gastos com pessoal totalizou R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), entretanto, apurou-se que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se refere à indenização por demissão de servidores. Todos os valores referem-se ao mesmo período. É correto afirmar que o saldo final dos gastos com pessoal