Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

1. foi importante para a modernização das finanças públicas.
2. estabeleceu procedimentos e mecanismos de controle nas finanças públicas.
3. não serviu para nada na administração pública brasileira.
4. foi instituída por meio da ação visionária de Juscelino Kubitschek.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em consulta ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena, é possível ter acesso à Lei nº 5.056/2020. Esta lei estima as receitas em R$ 400.511.631,66 (quatrocentos milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual montante. Considerando as informações anteriores e a legislação vigente a respeito do Plano Plurianual da Lei De Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, analisar a sentença abaixo:

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (1ª parte). Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (3ª parte).

A sentença está:

No tocante à previsão e arrecadação da tributária, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000.

Considere a seguinte situação hipotética: um município criou uma empresa por ele controlada para a coleta de lixo e tratamento de resíduos sólidos. A empresa recebe mensalmente do município recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que essa é uma empresa:

Sobre os limites da dívida pública, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

No que diz respeito às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar: