Acerca da renúncia de receita, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e em quantos exercícios seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seguindo algumas condições?

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, para todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

I. A instituição;

lI. A previsão;

IlI. A arrecadação efetiva ou suposta.

Está(ão) CORRETA(S):

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas em cada período de apuração, não poderá ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida, como 60% para Municípios. Nessa situação em particular, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, a porcentagem não poderá exceder:

Acerca da receita pública, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __ antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Até quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

lI. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IlI. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está(ão) CORRETA(S):

No que tange ao capítulo da dívida e do endividamento, da LC nº 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é definido como:

Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de

Com base na legislação financeira nacional, é correto afirmar sobre o tratamento dispensado aos precatórios judiciais: