O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:

Para realização de gestão de riscos de quaisquer objetos devem ser seguidas as seguintes etapas: estabelecimento do contexto, identificação dos riscos, análise dos riscos, avaliação dos riscos, tratamentos dos riscos, comunicação e consulta com partes interessadas, monitoramento e melhoria contínua. A etapa está conceituada de maneira CORRETA em:

Maximiano e Veroneze (2022) definem projeto como “empreendimento temporário que fornece um produto e produz mudança e benefícios”. Conforme a definição destes autores, NÃO pode ser considerado como projeto:

Todo projeto tem por objetivo o fornecimento de um produto singular chamado entrega, entregável ou deliverable. Os deliverables classificam-se em quatro categorias principais (MAXIMIANO, 2022):

1- Produtos Físicos; 2- Conceitos, conhecimentos e informações; 3- Eventos e serviços; 4- Instituições e organizações.

Essas categorias são conceituadas com os seguintes termos:

( ) projetos de criação, desenvolvimento ou mudança de entidades organizacionais. ( ) ideias, entidades intangíveis. ( ) entidades tangíveis. ( ) sequências e atividades que configuram o fornecimento de um serviço ou evento.

Relacionando as categorias com as definições, encontra-se a seguinte ordem numérica:

Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método: