O projeto de Lei Orçamentária Anual, será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

Sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA, podemos afirmar:

I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II – Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV – conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 4.320 e suas atualizações:

I. é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II. Classificam-se como Despesas as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

III. Constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – trata da renúncia de receita. Renunciar à receita é deixar de receber valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas, daí a necessidade de serem limitadas, para que sejam realizadas apenas quando necessárias ao interesse público

Assinale a alternativa indicativa do que NÃO é considerada renúncia de receita

De acordo com a Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa com pessoal, ativo e inativo, em cada período de apuração, da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Segundo o art. 76 da Lei nº 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá controle da execução orçamentária:

I. Legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A transparência deve possibilitar ao cidadão informações sobre o controle interno na Administração Pública São corretas:

Complete segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

O Poder Executivo publicará, até dias após o encerramento de cada , relatório resumido da execução orçamentária.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de:

Segundo o Art. 16 da LRF (Lei complementar nº 101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Ressalva-se do disposto no referido artigo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que poderes e órgãos devem emitir periodicamente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Considerando que o Município de Barracão – PR teve em 2021 uma população estimada pelo IBGE de 10.347 habitantes, qual a maior periodicidade que a LRF prevê para a elaboração e publicação do RGF para o Poder Legislativo do referido município?