Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000, analise as proposições abaixo.

I. Os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

III. No que diz respeito à escrituração e consolidação de contas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

É correto o que se afirma em

Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Decreto Estadual nº 15.434/2020, que trata do Regime Financeiro Especial (RFE), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A realização de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.

( ) No RFE, deve ser realizada cotação de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.

( ) O Repasse Financeiro (RF) poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção.

( ) O Suprimento de Fundos (SF) será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgão ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuação, ficando sua aplicação sob a responsabilidade do respectivo titular.

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a despesa pública.

Marque a opção que NÃO compreende a renúncia da receita.

Receita corrente é proveniente de:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Orçamentária.