Assinale a alternativa correta:

O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:

I. O plano plurianual;

II. A lei de diretrizes orçamentárias;

III. As normas da Lei Complementar 101 de 2.000.

Assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a:

Com base na Lei 101 de 2.000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento). A repartição dos limites globais apresentados não poderá exceder os seguintes percentuais em se tratando do município.

I. 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

III. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Munícipio, quando houver.

IV. 6% (seis por cento) para o Judiciário.

V. 2% (dois por cento) para o Ministério Público Municipal.

VI. 3% (três por cento) para o Ministério Público Municipal.

VII. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Estão corretas as alternativas:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:

I. Renúncia de receita;

II. Geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;

III. Dívidas consolidada e mobiliária;

IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

V. Concessão de garanti;

VI. Inscrição em Restos a Pagar.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, quais sejam aquelas contidas em especial na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, destinada a versar sobre finanças públicas, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta: