O art. 19º da Lcp 101/2000 aponta que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo discriminado para Estados e Municípios:

A Lcp 101/2000 aponta que as previsões de observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

De acordo com a Lcp 101/2000, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados , nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O artigo 7º da Lcp 101/2000 aponta que resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços:

Pela Lei Complementar (Lcp) 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de , onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simplificadas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, os Relatórios:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada: