2828115 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Contabilidade
Provas ×

Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade

A

fomentar a diversidade do planejamento estratégico federal.

B

requerer planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, para apresentação no orçamento plurianual.

C

acompanhar, junto aos setores de controladoria, de cada esfera, o processo de planejamento e orçamento federal.

D

requerer das esferas federal, estadual, municipal e do distrito federal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2828114 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2827244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

A proposta orçamentária deve contemplar todos os programas e atividades do governo, considerando a possibilidade de que os recursos não contemplarão todas as necessidades da população, exigindo que o gestor público faça escolhas das ações que considera prioridade. Sobre a proposta orçamentária enviada para apreciação e aprovação, assinale a única alternativa correta:

A

Não são admitidas emendas durante a análise da proposta orçamentária.

B

Não poderão constar na proposta orçamentária as receitas com operação de crédito e alienação de bens.

C

As dotações orçamentárias devem ser de forma global, de forma que uma dotação possa ser utilizada para despesa com pessoal, materiais, serviços de terceiros ou juros da dívida pública.

D

O exercício financeiro considerado para fins de proposta orçamentária deve coincidir com o ano civil.

E

Somente devem ser incluídas na proposta orçamentária as despesas correntes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2827242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Devido à importância do orçamento público aprovado, as informações que possibilitam aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. Tais informações instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização (accountability) e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes. No orçamento público, as receitas e despesas serão:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826217 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Uma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar aspectos de equilíbrio fiscal, limite de despesas e padronização de divulgação das informações. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

C

A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

D

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que tenha mais de 50% (cinquenta por cento) da sua receita proveniente de contratos com a Administração Pública Direta.

E

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2821837 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), define-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2810121 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Feliz-RS

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação

Com base na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a receita pública, analise as assertivas: l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação; ll. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; lll. O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Está(ão) CORRET A(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2810120 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Feliz-RS

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

As questões de 50 a 53 se referem à Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos, os quais são entendidos como o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. Nesse sentido, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2805968 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

Provas:

Estágio - Contabilidade
Provas ×

Em consonância com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

B

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

D

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

E

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2805967 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

Provas:

Estágio - Contabilidade
Provas ×

Em consonância com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.

E

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.