A luz da Lei 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo, entre outras, para atender a insuficiências de caixa, a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que seja

Analise as assertivas e responda.

I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

IV – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, entre as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que integrarão a Lei de Orçamento.

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que para seus efeitos, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada trata-se da definição de:

Analise as assertivas e responda.

I – A instituição.

II – A previsão.

III – A efetiva arrecadação.

Em conformidade com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei nº 101 de 2000, quanto aos tributos da competência constitucional do ente da Federação, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

A Constituição Federal de 1988 define que o Tribunal de Contas da União terá sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional. Nesse sentido, observado as normas constitucionais, é CORRETO afirmar ser o número de Ministros que integraram o Tribunal de Contas da União.

A luz da Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, entre outras, é de competência do Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado, a contar de seu recebimento, em até:

A luz da Constituição Federal de 1988, em que pese as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que lei complementar, entre outras, disporá sobre a sustentabilidade da dívida, especificando:

A Constituição Federal de 1988 prevê hipóteses em que ela poderá ser emendada, mediante proposta de um dos legitimados, expressos pela própria Constituição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a Constituição Federal de 1988, poderá ser emendada mediante proposta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, desde que tenha, no mínimo, a quantia de membros na proporção de:

Com observância ao previsto pela Constituição Federal de 1988, sobre as competências dos entes federados, é CORRETO afirmar que se trata de competência privativa da União legislar.

A Constituição Federal de 1988 define expressamente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nessa temática, é INCORRETO afirmar que estão incluídos entre os bens dos Estados.