Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item.

Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos, o Estado deverá devolvê-los ao consignante caso ele os reivindique, logo esses ingressos não podem integrar a LOA, sem prejuízo de todo o valor registrado como entrada ou saída contábil refletir no resultado financeiro da entidade.

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item.

O simples fato de uma receita não constar formalmente da previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para que ela seja considerada extraorçamentária.

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

Toda ação orçamentária que integra a LOA se desdobra em um plano orçamentário (PO), contudo alguns POs não aparecem na referida lei, integrando apenas os sistemas corporativos da União, tais quais o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

O plano orçamentário, utilizado para fins de gestão e tomada de decisão, permite acompanhar o resultado da execução física e financeira da ação orçamentária em nível mais detalhado do que o obtido na identificação da localização do gastos por meio do subtítulo/localizador de gasto.

Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.

A diferença financeira positiva, decorrente do confronto entre as contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas versus operações orçamentárias passivas), constitui nova fonte de recursos que, se incorporada como receita à lei orçamentária anual (LOA), poderá ser utilizada para liquidar despesas orçamentárias pendentes de implemento.

Acerca das afirmativas sobre orçamentos públicos, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas e responda.

I. Dívidas consolidada e mobiliária.

II. Concessão de garantias.

III. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal será emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, referidos em lei, ao final de cada quadrimestre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o relatório conterá:

Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida, expressamente, como:

A luz da Lei nº 4.320/1964, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que acompanhará a lei de orçamento.