De acordo com o art. 36 da Lei 4320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas _____________________ mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as _____________________ e _____________________. Assinale a alternativa que preenche adequadamente as lacunas da frase acima:

Considerando a Portaria SNT Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações, observe as assertivas a seguir e responda:

I. os quatro primeiros dígitos, representativos da Categoria Econômica, Origem, Espécie primeiro Desdobramento, observarão a estrutura já constante no Anexo I Portaria SNT Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.

II. entende-se por grupos de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

III. É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

IV. Na lei orçamentária, a discriminação da receita corrente, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de passivo e modalidade de aplicação.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 18. da Lei Complementar n° 225. de 6 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal da Estância Turística de Avaré-SP). O fato gerador da obrigação tributaria acessória é:

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar n° 225, de 6 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal da Estância Turística de Avaré-SP). A capacidade tributária passiva independe:

I. da capacidade civil das pessoas naturais.

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de atribuição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

III. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

IV. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está CORRETO o que se afirma em:

Há situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, e isso pode se dar com ou sem a concordância da contratada. A prerrogativa de alteração unilateralmente do contrato, aplicável somente a Administração, está expressa no art. 58, l, da Lei n° 8.666/1993, o que possibilita a alteração do contrato pela Administração, ainda que sem a concordância da contratada, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

I. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes. mantido atualizado.

II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

É CORRETO o que se afirma em:

Os créditos adicionais são ferramentas destinadas ao reforço da dotação orçamentária, quando uma dotação se mostra insuficiente; à criação de créditos, quando não há dotação orçamentária específica na LOA; e à criação de créditos para despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento são percorridos pela:

A respeito da Lei n° 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

Balanço patrimonial é um relatório que elenca todos ativos e passivos de uma empresa. Ou seja, todos os seus bens e fontes de recursos (ativos), bem como dívidas, direitos e obrigações (passivos). Diante do exposto, analise a situação apresentada: No Balanço Patrimonial do exercício de 2022 de um determinado Estado da região Sudeste do Brasil, o ativo e passivo apresentou o valor de R$ 2.681.570.230,11.

Com relação à classificação dos elementos patrimoniais destaca-se que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000: