2709479 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

Provas:

Agente de Fiscalização Tributária
Provas ×

Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

A respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

Equiparam-se aos precatórios os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Compete ao Juiz da execução, haja vista a sentença transitada em julgado, a requisição ao Poder Executivo, para fins de inclusão de verba, no orçamento, para fins de pagamento do débito.

D

É vedada a cessão de créditos em precatórios, total ou parcialmente, pelo credor a terceiros, sem a concordância do devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707928 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

B

Exposição e justificação da política econômica e financeira do governo.

C

Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

D

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707927 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Sistema Financeiro Nacional

As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido por parte do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

A lei do orçamento não poderá consignar auxílio para investimentos que serão incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.

D

É vedado o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também:

A

Ao Ministério Público, bem como às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

B

Ao Ministério Público, às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e às empresas estatais independentes.

C

Ao Ministério Público e às empresas estatais elencadas no art. 2º, I, da Lei n. 101/2000, a saber ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras.

D

Ao Ministério Público, mas não às sociedades de economia mista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Técnico de Controle Externo
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

B

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

D

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707783 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Governança Pública
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 4.320/64:

A

O ativo financeiro inclui os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, enquanto o ativo permanente inclui os créditos e valores que requerem autorização legislativa para compra ou venda.

B

O passivo financeiro compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento dependa de autorização orçamentária, enquanto o passivo permanente compreende as dívidas de longo prazo que não requerem autorização.

C

As receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, assim como os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, são itens evidenciados no balanço orçamentário.

D

A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e apresenta o resultado financeiro do exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707782 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Governança Pública
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

No que diz respeito ao controle das despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.

B

A verificação dos limites das referidas despesas será efetuada tão somente no final do exercício financeiro.

C

Mesmo que o limite total tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter qualquer garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa, sem restrições.

D

É proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707781 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Auditor de Controle Externo - Governança Pública
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.