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Em conformidade com o disposto pelas normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesas. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que a Lei do Orçamento obedecerá ao princípio:
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Em conformidade com o que é preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, é entendida, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como:
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Observadas as categorias econômicas previstas pela Lei de Orçamento, a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá a um esquema definido pela lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar pertencer a transferência corrente.
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Sobre o conceito de dívida pública, assinale a alternativa correta:
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A Lei Complementar 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos da Lei 101/2000:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Está correto o que se diz em:
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Orçamentária Anual:
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O quadro que acompanha a Lei do Orçamento é chamado de:
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I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título ou aquisição financiada de bens.
III. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
IV. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios para amortização em prazo superior a doze meses.
Tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, as definições anteriores se referem, respectivamente, a:
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( ) O controle compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
( ) O controle pelo Poder Executivo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A sequência está correta em
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