Com base nas normas aplicáveis à Lei do Orçamento, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

II- O exercício financeiro da Lei de Orçamento público coincidirá com o ano civil.

III- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e suas respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I- A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e plurianualidade.

II- Para abrir créditos suplementares, é necessária autorização do poder Executivo.

III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico.

IV- São categorias econômicas de receita as receitas correntes e as receitas de capital.

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, e alterações posteriores, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Qual alternativa que representa uma receita de capital?

A Lei da Responsabilidade Fiscal estipula um teto de gastos das despesas com pessoal. Essas despesas referem-se aos ativos, inativos e pensionistas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Referente à Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correspondente à renúncia da receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Consiste em exemplo de passivo contingente e outros riscos que são discriminados no Anexo de Riscos Fiscais:

I. Situação financeira atuarial negativa.

II. Decréscimo da atividade econômica.

III. Estimativa de renúncia de receita.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar a sentença abaixo:

Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas (1ª parte). Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas de capital, em relação aos investimentos, analisar a sentença abaixo:

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações (1ª parte). Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, na forma do Art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da Previdência Social. O Fundo será constituído de:

I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social, utilizados na operacionalização deste.

II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.

IV. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.

V. Recursos provenientes do orçamento da União.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão CORRETOS: