Estes recursos poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor.

A utilização destes recursos está restrita a ações e serviços nas áreas da saúde, educação e segurança pública.

Estes recursos poderão ser utilizados para pagamento de professores e enfermeiros em efetivo exercício do cargo.

Tais recursos somente poderão ser utilizados para aquisição de Ativo Não-Circulante para o respectivo ente da federação.

Estes recursos não poderão ser utilizados para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.