2737775 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
II. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
III. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
É CORRETO o que se afirma em:

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2737774 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

B

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

C

É facultativa a realização de despesa sem prévio empenho.

D

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

E

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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2737773 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C

O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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2737772 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

B

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

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2737771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As cotas de receitas que uma entidade privada deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

B

O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

C

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

D

É vedada autorização ao Executivo acerca da Lei de Orçamento.

E

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

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2736053 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver

A

disponibilidade financeira e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

B

cooperação financeira com a União e com os Estados e receita corrente líquida acima de 60% do orçamento.

C

autorização por maioria qualificada na Câmara de Vereadores e termos de parceria assinados com ente interessado.

D

autorização na Lei Orgânica Municipal e no plano plurianual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

E

autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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2736052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Assinale a alternativa correta segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Os Estados e Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

B

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

C

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

É incentivada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de créditos orçamentários suplementares durante o exercício financeiro.

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2731665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

No tocante à recondução da dívida da união, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, no primeiro.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.

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2731664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que, para apuração da despesa total com pessoal, será considerada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer desconto, ressalvada redução disposta em constituição, e que o valor total da despesa não poderá, em cada período de apuração, ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL). Nesse pressuposto, considerando que uma determinada entidade pública municipal obteve uma RCL hipotética de R$ 350.000.000,00, o valor, em reais, a ser repartido para o legislativo será de

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2731663 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Assinale a alternativa que contém o período determinado na Lei Complementar nº 101/00, que caracteriza a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução como obrigatória de caráter continuado,