Magna Concursos
3370001 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

 

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