Magna Concursos
3370004 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento).

II – Estados: 60% (sessenta por cento).

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

 

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