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A Defensoria Pública é uma instituição que integra o orçamento do governo do Estado do Paraná, cujo volume de despesas empenhadas no ano de 2022 somou pouco mais de 116 milhões de reais. A maior parcela de seus ingressos é proveniente de transferências financeiras recebidas, enquanto que os dispêndios são, em sua maioria, despesas orçamentárias ordinárias e transferências financeiras concedidas. No que diz respeito às classificações da despesa orçamentária empenhada pelo governo do Estado do Paraná para manutenção das atividades da DPE-PR, assinale a afirmativa correta.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, compreendendo, dentre outros, as metas e prioridades da Administração Pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, também são estabelecidos na LDO:
I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes.
III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Está correto o que se afirma em
I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes.
III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Está correto o que se afirma em
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Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); estes são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Especificamente em relação ao PPA, assinale a afirmativa correta.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração.
Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica o percentual da receita corrente líquida que os municípios não poderão exceder.
Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica o percentual da receita corrente líquida que os municípios não poderão exceder.
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3013229
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
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Segundo o Art. 13 da Lei Federal nº 4.320/1964, NÃO faz parte do rol de Despesas de Capital com Inversões Financeiras:
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O Princípio orçamentário que define que as receitas e despesas estejam dispostas na
Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total bruto, vedadas quaisquer deduções, é o Princípio:
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A Receita e a Despesa do município de Miracema estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990.
Assinale, a seguir, a afirmativa que indica corretamente Receita do município nos termos de sua Lei Orgânica.
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3516209
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lebon Régis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lebon Régis-SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, é dívida pública representada por
títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do
Brasil, Estados e Municípios:
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Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas:
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O suprimento de fundos está previsto nos Artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio. Assinale a alternativa correspondente ao regime aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em Lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum.
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