A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório

Um ente público apresentou as seguintes informações referentes ao exercício de 2022:

Considerando as informações apresentadas, o Balanço Financeiro referente ao exercício de 2022 evidenciará

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição.

Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que

“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.” (BRASIL, 2001) Analisando em partes o conceito de Controle Interno apresentado, analise as afirmativas a seguir:

I. Deve ser uma forma coordenada de controle interno, com procedimentos interligados, seguindo planos de ação, manuais e métodos para a boa gestão da organização.

II. A confiabilidade advém do cumprimento fiel às orientações, quanto a procedimentos e rotinas, verificando a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.

III. Os procedimentos e rotinas adotados na organização, conforme planos e manuais, devem evidenciar possíveis desvios, bem como promover ações administrativas para sanar os desvios e fraudes detectados.

IV. Realizado por órgão estranho à estrutura do órgão controlado para comprovar sua probidade e regularidade na execução do orçamento.

V. O objeto são os atos administrativos nos Poderes das três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos, sendo sua titularidade do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

É correto o que se afirma somente em

O , no qual se baseia a organização político-administrativa brasileira é fundamentada na divisão e compartilhamento de poder entre os diferentes entes federados, buscando conciliar a autonomia deles com a manutenção da unidade nacional, permitindo que cada unidade político-territorial tenha certa independência na tomada de decisões e gestão dos seus assuntos internos, sendo, portanto, o resultado da busca pelo equilíbrio entre autonomia dos estados a unidade do país.

A opção que completa corretamente a afirmativa é Sistema

A Constituição Federal é um documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo.

Sobre a temática, é correto afirmar que a Constituição Federal

Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 70 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder [...] Art. 174 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”. (BRASIL, 1988)

Constitui-se em uma finalidade de manutenção de forma integrada do sistema de controle interno pelos Poderes

De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço [...] § 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.”

Constitui-se em uma hipótese para substituição do instrumento de contrato

A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”

A referida legislação estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, sendo indicados os fatos e fundamentos jurídicos quando