O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam instrumentos importantes da gestão de uma entidade pública.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente por parte de todos os agentes públicos e, ao mesmo tempo, dispensa os gestores públicos da responsabilização por ações ou omissões que causem danos aos cofres públicos.

A Portaria-Conjunta STN/SOF nº 02/2016 foi criada levando em conta a necessidade de banir qualquer instrumento de orientação aos gestores sobre conceitos e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias.

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.

Empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de receitas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de diminuição de participação acionária.

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dentre outros, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário; e, o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está correto o que se afirma em