Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são anexos do Relatório Resumido da ExecuÁ„o Orçamentária, a ser divulgado bimestralmente pelos entes da federação, EXCETO:

Tendo por base os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. O ente da federação que extrapolar o limite máximo da Despesa Total com Pessoal sofrer· a imediata suspensão do recebimento de transferências constitucionais.
II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que ser· estipulado com base na Receita Corrente Líquida.
III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal éde 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

Acerca do tema Dívida e Endividamento, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

Ainda com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, assinalando a alternativa que representa a sequência correta.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Sob o viés da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta acerca das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público:

Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:

Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas.

Faz parte do planejamento e corrobora com a responsabilidade fiscal a ação do administrador público de:

I. estabelecer critérios para a limitação de empenhos públicos;

II. limitar condições e exigências para a transferência de recursos entre as entidades públicas e privadas;

III. estabelecer normas em dissonância com o controle de custos públicos.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

No que tange às regras do Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, preencher as lacunas abaixo CORRETAMENTE :
Ao final de cada será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei da Responsabilidade Fiscal o Relatório de Gestão Fiscal. O referido relatório será publicado até após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.