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“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao
determinar que o orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser publicados bimestralmente e quadrimestralmente respectivamente;
e, informações sobre a execução orçamentária da despesa e arrecadação da receita estar disponíveis para qualquer cidadão.” As
determinações apresentadas referem-se ao seguinte princípio orçamentário:
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2978830
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
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Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
assinalar a alternativa que apresenta o documento
integrante do projeto da LDO que conterá a evolução do
Patrimônio Líquido nos 3 últimos exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos:
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2978821
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas
Gerais de Direito Financeiro, assinalar a opção que NÃO
depende de autorização legislativa para sua execução:
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2978816
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer
prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, é CORRETO
afirmar que:
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2978759
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que
apresenta o instrumento legal que conterá a reserva de
contingência:
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2978758
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do
processo orçamentário. Sobre a LOA, analisar os itens
abaixo:
I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.
III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.
III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.
Está(ão) CORRETO(S):
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Assinalar a alternativa que compreende CORRETAMENTE
os créditos e valores realizáveis independentemente de
autorização orçamentária e os valores numerários:
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2978386
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS
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Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de
apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal
do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida
atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra:
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Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Considere que o órgão de controle interno está realizando auditoria no setor responsável pelo controle do endividamento de um Município e identifica, nas declarações contábeis da entidade, determinadas operações que seriam equiparáveis a operações de crédito e estariam vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Pode ser enquadrada como operação equiparável à operação de crédito, vedada pela Lei,
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