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2979015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-4
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“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar que o orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser publicados bimestralmente e quadrimestralmente respectivamente; e, informações sobre a execução orçamentária da despesa e arrecadação da receita estar disponíveis para qualquer cidadão.” As determinações apresentadas referem-se ao seguinte princípio orçamentário:
 

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2978830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
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Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinalar a alternativa que apresenta o documento integrante do projeto da LDO que conterá a evolução do Patrimônio Líquido nos 3 últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
 

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2978821 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a opção que NÃO depende de autorização legislativa para sua execução:
 

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2978816 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, é CORRETO afirmar que:
 

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2978759 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que apresenta o instrumento legal que conterá a reserva de contingência:
 

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2978758 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário. Sobre a LOA, analisar os itens abaixo:

I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.

III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.

Está(ão) CORRETO(S):
 

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2978694 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CANOASTEC
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Assinalar a alternativa que compreende CORRETAMENTE os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários:
 

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2978386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS
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Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra:
 

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2977618 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que

 

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2977617 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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Considere que o órgão de controle interno está realizando auditoria no setor responsável pelo controle do endividamento de um Município e identifica, nas declarações contábeis da entidade, determinadas operações que seriam equiparáveis a operações de crédito e estariam vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Pode ser enquadrada como operação equiparável à operação de crédito, vedada pela Lei,

 

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