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Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

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É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma

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A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de 10 (dez) recém-nascidos internados na UTI neonatal do hospital municipal, porém é notoriamente inviável a competição entre fornecedores, em razão da raridade e gravidade da doença. Nesse caso, é correto afirmar que

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Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão, trata-se do