Foram encontradas 99 questões.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos é de competência dos Estados,
apenas, segundo o Código Tributário Nacional.
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O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a
saída dos produtos do território nacional, sendo de
competência da União, segundo o Código Tributário
Nacional.
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Os entes da Administração Direta não podem cobrar
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, segundo o Código Tributário Nacional.
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Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.
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Apenas a União, em casos excepcionais, poderá instituir
empréstimos compulsórios, conforme o Código
Tributário Nacional.
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O princípio da legalidade no Direito Tributário está
evidenciado no fato de não ser possível aumentar ou
exigir tributo sem que a lei estabeleça
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A destinação legal do produto da arrecadação é relevante
para qualificar a natureza jurídica do tributo.
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O imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência dos Municípios, segundo o Código
Tributário Nacional.
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O ato é ilícito ainda que cause dano exclusivamente moral
a outra pessoa, segundo o Código Civil.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se
ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de
Introdução das Normas do Direito Brasileiro.
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