2950515 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×

Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as(os)

A

empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União, apenas em decorrência de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

B

empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União, apenas em decorrência de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

C

sociedades de economia mista em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

D

conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

E

fundos de incentivos fiscais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Despesa Pública

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Orçamento Público

Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

A

poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.

C

a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

D

os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

E

os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca das operações de crédito.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.

B

O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.

C

No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.

D

Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.

E

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

A

o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.

B

o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.

C

o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.

D

caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.

E

na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949634 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFES
Orgão: UFES

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente, das áreas da saúde e segurança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2948917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

Provas:

Analista - Gestão Financeiro
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.

1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2948916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

Provas:

Analista - Gestão Financeiro
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

A

Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.

B

A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.

C

Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.

D

Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.

E

Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2947414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que

A

acompanhará o RREO o demonstrativo relativo da apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

B

o descumprimento do prazo de publicação do RREO impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão contrate operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

C

no último bimestre, o RREO será acompanhado do demonstrativo relativo às projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

o balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.