3135587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A

integrar o Anexo de Riscos Fiscais de um ente público estadual e discriminar os passivos contingentes, tais como aqueles decorrentes de demandas judiciais e trabalhistas contra o referido ente.

B

conter comparativo dos montantes de dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

C

ser emitido exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo de um ente público estadual, abrangendo os órgãos da Administração direta, as entidades da Administração Indireta e os demais Poderes do referido ente.

D

conter comparativo dos resultados nominal e primário realizados quadrimestralmente por um ente público estadual, com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente.

E

conter demonstrativo com a apuração da receita corrente liquida realizada bimestralmente por um ente público estadual, cuja apuração deve considerar o somatório das receitas orçamentárias arrecadadas pelo referido ente.

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3135586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle

No exercício financeiro de 2022, a receita corrente realizada e a receita corrente liquida de um ente público estadual foram, respectivamente, R$ 88.500.000,00 e R$ 78.000.000,00. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou, no exercício financeiro de 2022, em R$, o limite de

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3135585 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei

A

de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar as dotações destinadas à aquisição de bens de capital como Investimentos e à amortização do principal da dívida como Despesas Correntes.

C

Orçamentária Anual deve apresentar a receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como Receita de Capital - Operações de Crédito.

D

Orçamentária Anual de 2023 deve contemplar as informações relativas às metas da dívida pública consolidada e da dívida consolidada liquida para o período de 2023 a 2025.

E

Orçamentária Anual deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos e as despesas executadas resultantes da aplicação dessas receitas.

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3135583 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Receita Pública

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os valores arrecadados com indenizações e restituições, com aluguéis e com alienação de bens são classificados, respectivamente, como

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3135581 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Despesa PúblicaRestos a pagar

Atenção: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as seguintes informações que foram extraídas das demonstrações contábeis de um ente público. As informações são referentes ao exercício financeiro de 2022 e os valores estão expressos em reais (R$).

Receita Corrente Atualizada ........................................................................... 869.312.000,00

Receita Corrente Lançada ........................................................................... 215.500.000,00

Receita Corrente Arrecadada ........................................................................... 921.400.000,00

Receita de Capital Atualizada ............................................................................ 253.000.000,00

Receita de Capital Arrecadada ........................................................................... 352.600.000,00

Dotação Corrente Atualizada ............................................................................ 871.200.000,00

Despesa Corrente Empenhada ........................................................................... 860.520.000,00

Despesa Corrente Liguidada ............................................................................ 841.000.000,00

Despesa Corrente Paga ........................................................................... 815.350.000,00

Dotação de Capital Atualizada ........................................................................... 252.910.000,00

Despesa de Capital Empenhada ........................................................................... 250.600.000,00

Despesa de Capital Liquidada ........................................................................... 248. 250.000,00

Despesa de Capital Paga ........................................................................... 150.000.000,00

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Recebidos ...................................1.250.000,00

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Pagos ........................................... 1.150.000,00

Outros Recebimentos Extraorçamentários ........................................................... 52.000,00

Segundo a Lei nº 4.320/1964, em 31/12/2022, o valor inscrito em restos a pagar

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3135579 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Em atenção às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelo

A

Governador do Estado da Bahia, incluindo as contas do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após a assinatura.

B

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após a assinatura.

C

Governador do Estado da Bahia, incluindo as contas do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após a assinatura.

D

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder.

E

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder.

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3135573 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Considere:

I. Ação planejada e transparente.

II. Prevenção de riscos.

III. Correção de desvios.

IV. Cumprimento de metas.

São princípios da responsabilidade na gestão fiscal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os que constam em

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3132431 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: FASEPA

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Da "Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas", previstos na Lei nº 101 /2000, é incorreto afirmar que:

A

até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

C

não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

E

no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reuniao conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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3132430 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: FASEPA

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O texto seguinte servirá ele base para responder à questão 33.

"A Gestão Patrimonial compreende as atividades de tombamento, registro, guarda, controle, movimentação, preservação, baixa, incorporação e inventário de bens móveis, provenientes de aquisição no mercado interno e externo, e de doações, que incorporam o acervo patrimonial móvel de uma unidade gestora"

(Gestão Patrimonial - gov.br, 2023)

Sobre a Gestão Patrimonial e seus sistemas de controle, assinale a alternativa correta.

A

O Inventário físico é o instrumento de controle que permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada unidade gestora, devendo ocorrer somente quando for percebida a falta de um bem nas dependências da organização.

B

O registro patrimonial deverá ser expresso mediante gravação em plaquetas metálicas, etiquetas adesivas resistentes ou outros meios que garantam a eficiência e a durabilidade da expressão do registro.

C

Os bens patrimoniais oriundos de cessão, doação ou permuta dispensam documentação para recebimento e uso do bem.

D

O tombamento deve ser realizado quando o documento do bem foi emitido, seja Nota Fiscal, termo de cessão, doação, permuta ou transferência. Não há necessidade de comprovação física do bem.

E

A transferência de bens patrimoniais, após formalização de tombamento, pode ocorrer livremente entre as organizações públicas, uma vez que o tombamento só ocorre uma vez.

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3132174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Contador (DAE)
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo:

A

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

o refinanciamento da dívida pública.

E

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.