3172292
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aplicativa
Orgão: Pref. Santa Rita Passa Quatro-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aplicativa
Orgão: Pref. Santa Rita Passa Quatro-SP
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Considerando a Lei 4.320/64, avalie as proposições.
I. A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
II. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
III. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, excetuando as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Está correto o que se afirma em: