Magna Concursos
3176370 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Provas:

A LRF consagra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal como mecanismos cujo propósito é assegurar a transparência na administração e utilização dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).

( ) Dentre os anexos que devem acompanhar o Relatório de Gestão Fiscal, que tem periodicidade de divulgação trimestral, está o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

( ) Estão abrangidos no Relatório Resumido da Execução Orçamentária de cada ente as Autarquias e todas as empresas em que detenha participação acionária.

 

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