As questões 4 a 6 deverão ser respondidas com base na Lei 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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