No último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.

A LRF fixa limites para a despesa total com pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios, a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

As transferências de capital recebidas pelo ente e os recursos provenientes da alienação de bens não fazem parte da receita corrente líquida.

A receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, incluindo, no âmbito da União, os valores transferidos aos estados e aos municípios por determinação constitucional ou legal.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

A concessão de subvenções sociais visará, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

Considerando o setor público e os assuntos que envolvem a dívida pública, o Resultado Operacional do setor público contempla: