Com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa correta a respeito da observância dos limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) pelo Município de Tambaqui no exercício de 2022.

A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:

I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.

II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.

III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).

Analise as sentenças e assinale a alternativa certa sobre a atividade financeira do Estado.

I - O objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, está vinculada à própria finalidade do Estado.

II - O Direito Econômico resume-se em obter, despender, gerir e criar, que correspondem à receita, despesa, orçamento e crédito Público.

III — A atividade financeira é um ramo do direito público que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF acerca do direito financeiro, marque a alternativa correta.

I - Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

II - É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

III - Os estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.

A renúncia de receita tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social, oferecendo condições de maior disponibilidade financeira ao contribuinte, sendo que o Estado, ao renunciar receitas, exerce seu papel alocativo, distribuidor e estabilizador.

(ANTUNES et al., 2020)

A é a espécie de renúncia de receitas que visa à exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrangendo o crédito tributário já em cobrança, em débito com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.

Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do período acima.

Um ente público municipal apresentou os seguintes dados de arrecadação referentes ao exercício de 2021:

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que a Receita Corrente Líquida – RCL e o limite de gastos com pessoal em 2021 deverão evidenciar, respectivamente,

As dotações para manutenção de serviços criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se em:

O controle da execução orçamentária será realizado pelo:

Conforme art. 51, da Lei nº 4320/64, nenhum tributo será exigido, ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as):

Conforme Lei nº. 4320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, servindo para o custeio de atividades gerais, ou especificas, exercidas por essas entidades. Elas são: