No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, é estabelecido normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Fonte. (https://www.planalto.gov.br/

CAPÍTULO IlI - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I- Da Previsão e da Arrecadação

Art 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.

De acordo com inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Se uma Prefeitura deseja (1) vincular receitas públicas correntes a uma determinada finalidade, (2) segregando orçamentariamente a execução das despesas futuras arcadas com essas receitas, (3) a fim de aumentar a transparência sobre os recursos aplicados, mas (4) sem criar uma nova entidade da administração indireta, então, esta Prefeitura pode criar, por

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros:

Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas públicas no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

O Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal traz consigo alguns conceitos importantes para o entendimento da, referida lei. Entre os conceitos listados abaixo, assinale INCORRETO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do , Executivo; estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO, aprovada pelo Legislativo, que é elaborada a proposta orçamentária para o ano seguinte. Devido a sua importância; identifique a alternativa CORRETA.

Leia as afirmativas e assinale a alternativa correspondente quanto à Lei complementar número 101/2000.

I- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado dentre outras coisas de: estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrap3ssados os limites estabelecidos para o exercício.

III. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

A prefeitura de Y concedeu o perdão da multa no· valor de R$ 800.000,00 à empresa X, com o objetivo de excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Neste caso, em relação às espécies de renúncia de receita, a prefeitura concedeu:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a opção CORRETA.