Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração do Município, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também sobre:

Um dos pilares da Lei Complementar nº 101/2000 é o estabelecimento de limites para a Despesa Com Pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nestes últimos, o teto a ser respeitado é de_____________da___________ pelo Poder Executivo e___________para o Poder Legislativo. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF -, são parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, EXCETO:

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta os 4 (quatro) pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o conceito orçamentário de "Contingenciamento de despesas", assinale a alternativa incorreta.

Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento).

II – Estados: 60% (sessenta por cento).

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).