A elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é fundamental para o controle e a transparência das finanças públicas, sendo baseados em informações extraídas dos livros contábeis. Qual das seguintes práticas reflete corretamente os procedimentos para a elaboração desses relatórios conforme as exigências legais e contábeis?

A adoção de medidas pautadas nos princípios da administração financeira pública são fundamentais para garantir a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É INCORRETA o que se afirma em:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação contínuos da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão conduzidos por um conselho de gestão fiscal, composto por representantes de todos os Poderes, esferas de Governo, Ministério Público e entidades técnicas da sociedade. Esse conselho visa, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.

I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II – Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Qual dos seguintes documentos é um instrumento de transparência fiscal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente quitados dentro do exercício corrente, ou que tenham pagamentos previstos para o exercício seguinte, sem a devida disponibilidade de caixa. Essa restrição começa a partir de:

Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?