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A Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964) não necessariamente requer uma discriminação minuciosa da receita e despesa para evidenciar a política econômico-financeira do Governo, podendo ser concebida de maneira simplificada, desconsiderando os princípios de unidade, universalidade e anualidade estipulados pelo Art. 2º.
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O objetivo primordial das entidades do setor público é a geração de lucros e retorno financeiro aos investidores, o que as torna suscetíveis à análise convencional da situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa. Portanto, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são estruturados para avaliar a rentabilidade dessas entidades e subsidiar decisões de investimento.
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A Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964) não proíbe a consignação de dotações globais para atender diversas categorias de despesas, como pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, sem a necessidade de detalhamento específico, em contravenção ao disposto pelo Art. 5º.
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A Lei nº 4.320/1964 não abrange necessariamente todas as receitas públicas, podendo excluir operações de crédito autorizadas por lei, tais como antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, em discordância com o disposto pelo Art. 3º.
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Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.
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Por meio de seus dispositivos, a Lei nº 101/2000 busca promover uma gestão fiscal responsável e transparente, adotando mecanismos de controle e fiscalização para assegurar a observância dos limites de gastos, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade, resguardando assim os princípios da moralidade e da probidade administrativa.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e regras ao comportamento financeiro dos entes federativos, abarcando desde a estipulação de metas fiscais até a imposição de sanções em caso de descumprimento, tudo isso em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Conforme o caput do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que NÃO apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.
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Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.
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O decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, "Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional [...]" abordando em seu conteúdo, dentre outros apontamentos, o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos. Sendo aplicado em diversas situações, também definidas em legislação própria, como a portaria normativa nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, do Ministério da Fazenda. Observando os preceitos normativos e o disposto no regramento do Suprimento de Fundos, assinale a opção que apresenta o limite máximo de despesas de pequeno vulto.
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