“(...) sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com as programações orçamentárias.

O excerto acima está a se referir a uma das classificações da despesa orçamentária, qual seja:

Qual é o procedimento contábil que deve ser adotado para encerrar as contas de créditos adicionais abertos e reabertos no exercício, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público?

Os fundos especiais de natureza contábil são constituídos:

O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?

Qual é a classificação da despesa pública quanto ao enfoque patrimonial?

Qual é o conceito de receita pública, segundo o enfoque orçamentário?

Em relação aos restos a pagar, analise as assertivas abaixo:


I.  Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.

II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.

III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição, salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo legal para a interrupção da prescrição.


Quais estão INCORRETAS?

De acordo com as definições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se denomina:

Em relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamentos os recursos de:
I. Doações voluntárias de particulares.
II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais.
III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Está(ão) CORRETOS: