Com base nas legislações financeira e tributária, analise as afirmativas abaixo:

I. O Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF, deve conter, além da avaliação das metas do exercício anterior, um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
II. De acordo com a Lei nº 4320/64, é permitida a realização de despesas sem prévio empenho em situações especiais, desde que previsto na legislação específica, sendo o pagamento da despesa autorizado após sua regular liquidação.
III. As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), podem ter como base de cálculo o capital das empresas, desde que respeitadas as competências constitucionais e legais das respectivas entidades.
IV. A taxa pode ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Sistema Tributário Nacional.

É correto afirmar que há:

Um servidor público, responsável pela gestão fiscal em uma autarquia, recebeu a incumbência de elaborar o planejamento orçamentário para o próximo exercício. Em sua análise, ele deve garantir a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000. Em uma reunião, o servidor menciona a importância de prevenir riscos e corrigir desvios, ressaltando a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas e despesas, além de respeitar os limites e condições fiscais. Diante do exposto, marque a alternativa que indica as ações que o servidor deve priorizar para estar em conformidade com as disposições da referida LC nº 101/2000.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, e Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando os limites estabelecidos para União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, é denominada:

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A elaboração de relatórios gerenciais de resultados é uma prática essencial na contabilidade do CFN, pois permite a análise detalhada do desempenho financeiro, orçamentário e operacional da entidade. Esses relatórios oferecem informações precisas e tempestivas que auxiliam na tomada de decisões estratégicas, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos e a transparência na gestão pública.

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Em relação ao do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o "orçamento secreto", caracterizado pelo uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, e nas medidas adotadas pelo Congresso Nacional em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Tendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.