2377620 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

No procedimento de recuperação judicial:

A

Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial se o fizer no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação da relação de credores.

B

Em nenhuma hipótese pode o credor manifestar objeção ao plano de recuperação judicial da sua empresa.

C

Somente os credores trabalhistas e tributários podem manifestar sua objeção ao plano de recuperação da empresa, em fase dos aspectos sociais que envolvem esses créditos.

D

O plano de recuperação judicial pode prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho isto porque acima do interesse do crédito de natureza trabalhista o legislador priorizou a salvação da empresa.

E

Durante o procedimento da recuperação judicial o devedor não poderá ser mantido na condução da sua atividade empresarial uma vez que essa atribuição passa a ser representada pelo síndico.

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2377430 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE (E54)
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei nº 9.279/96. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar:

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2377029 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE (E54)
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos. A reivindicação da prioridade:

A

será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 30 (trinta) dias, por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil;

B

tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente não deverá ser apresentado junto com o próprio documento de prioridade;

C

será feita no ato de depósito, não podendo ser suplementada por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil;

D

será comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante;

E

se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 2 (dois) meses, contados do depósito, sob pena de perda da prioridade.

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1947709 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Acerca da avaliação e contabilização de investimentos societários no país, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 6.404/1976 caracteriza a relação entre sociedade investidora e sua subsidiária integral como controle e não como propriedade.

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1903636 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Letra de Câmbio

Constitui um requisito suprível das letras de câmbio

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1903635 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

Assinale a opção correta, acerca da escrituração das sociedades empresárias.

A

Todas as sociedades empresárias são obrigadas a se registrar na junta comercial competente antes de iniciar suas atividades, mas apenas as que tenham capital social superior a R$ 200.000,00 devem levantar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente.

B

Os livros empresariais obrigatórios, antes de postos em uso, devem ser autenticados no registro público de empresas mercantis, salvo disposição de lei em sentido contrário.

C

São livros empresariais indispensáveis a todas as sociedades empresárias o razão e o de registro de duplicatas.

D

No curso de processo judicial, o juiz de direito tem competência para determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração das sociedades empresárias em quaisquer hipóteses.

E

O livro diário não pode ser substituído em nenhuma hipótese.

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1903634 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Um grupo de pessoas físicas e jurídicas decidiu constituir uma sociedade anônima, a Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. Acerca dessa situação hipotética e das características das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é solidária e ilimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B

Se o estatuto da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. não dispuser de forma contrária, será considerada uma sociedade simples.

C

O capital social da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

O nome empresarial Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é uma firma ou razão social.

E

A Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. deve ter, no mínimo, sete acionistas.

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1903533 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Direito
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Assinale a opção correta, acerca das sociedades anônimas.

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1903532 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Direito
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Ana e Bento constituíram uma sociedade limitada, com capital social de R$ 400.000,00, subscrevendo, cada sócio, uma cota de R$ 200.000,00. Ana integralizou sua parte, mas Bento integralizou apenas R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

Ana não possui qualquer responsabilidade pela integralização das quotas subscritas por Bento.

B

Ana e Bento não possuem qualquer responsabilidade pela integralização das quotas subscritas por este último.

C

Apenas Bento deve responder pela integralização das quotas subscritas.

D

Ana e Bento respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Apenas Ana deve responder pela integralização das quotas subscritas por Bento.

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