2380233 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Quanto à composição dos órgãos legais de administração e fiscalização das sociedades anônimas, marque a assertiva incorreta.

A

A diretoria será composta por dois ou mais diretores.

B

O conselho fiscal será composto de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não.

C

O conselho de administração será composto por dois ou mais membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

D

O estatuto da companhia poderá prever a participação no conselho de administração de representante dos empregados, escolhido pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

E

Não podem compor o conselho fiscal membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo.

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2380232 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

A respeito da responsabilidade dos administradores na legislação das sociedades anônimas, é incorreto afirmar:

A

o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.

B

o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo.

C

o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com violação da lei ou do estatuto.

D

compete à companhia, mediante prévia deliberação do conselho fiscal, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

E

os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

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2380231 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Todas as atribuições abaixo constituem competência do conselho fiscal das sociedades anônimas, exceto:

A

convocar a assembléia geral, quando julgar conveniente.

B

fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

C

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.

D

examinar as demonstrações financeiras de exercício social e sobre elas opinar.

E

opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral.

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2380230 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Sobre os órgãos de administração das sociedades anônimas, é correto afirmar, exceto:

A

o conselho de administração é órgão de deliberação colegiada e de existência obrigatória nas companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.

B

a assembléia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação.

C

a representação da companhia compete aos administradores em geral; compete ao conselho de administração, quando existir, eleger e destituir os diretores da companhia.

D

são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar.

E

são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas condenadas por crime de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular.

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2380229 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

No âmbito dos administradores das sociedades anônimas, a corporate governance, paulatinamente indissociável da gestão das companhias abertas, e a figura do insider trading, delineada pela doutrina norte-americana, relacionam-se, sobremaneira, a dois deveres, que são, respectivamente:

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2380228 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Na eleição dos conselheiros de administração das sociedades anônimas, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, um décimo do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção de um processo especial de votação, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários. Esse processo é designado:

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2379917 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Lázaro e Antônio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto é a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.

Considerando essa situação hipotética e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

O capital social da LA Viagens Ltda. será dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada sócio.

B

Os sócios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventário e o balanço patrimonial a cada biênio.

C

Se os sócios da LA Viagens Ltda. não dispuserem de montante em dinheiro, poderão contribuir para a formação do capital social com prestação de serviços.

D

As deliberações dos sócios da LA Viagens Ltda. que disponham sobre a incorporação da sociedade deverão ocorrer necessariamente em assembléia.

E

A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto.

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2379916 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Assinale a opção correta, quanto ao direito empresarial brasileiro.

A

O atual código civil classifica as sociedades em civis e comerciais.

B

As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com a confecção de seus estatutos sociais.

C

A sociedade que tenha por objeto atividade própria de empresário rural somente pode ser constituída sob a forma de sociedade em comum.

D

Considera-se empresária a sociedade por ações, como a sociedade anônima.

E

As sociedades limitadas devem ser dissolvidas quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída a referida pluralidade no prazo de um ano.

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2378305 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Na sociedade limitada:

A

Todos os administradores são necessariamente sócios dessa modalidade de sociedade. O Contrato Social não pode permitir, em nenhuma hipótese, que a sociedade venha a ser administrada por pessoa que não integre como sócio a composição do quadro societário.

B

Em nenhuma hipótese, em uma sociedade limitada pode o sócio ser excluído da sociedade, nem judicial nem extrajudicialmente.

C

Nessa modalidade de sociedade, o sócio não pode ceder as suas quotas, total ou parcialmente, a quem não seja sócio, uma vez que a sociedade por quotas é uma sociedade de pessoas.

D

É possível, através de expressa disposição contratual excluir o sócio de participar dos lucros e das perdas.

E

Os administradores da sociedade limitada respondem solidariamente perante a sociedade e perante terceiros prejudicados, por culpa no desempenho das suas funções.

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2377953 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
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Nota Promissória e Commercial Papers

Em uma nota promissória:

A

O avalista do emitente da nota promissória é equiparado ao emitente, nessa condição é um obrigado direto. Pode, portanto, esse título ser cobrado, em juízo, do avalista do emitente, independentemente de levado a protesto.

B

Por ser o avalista do emitente de uma nota promissória um obrigado indireto esse título cambiário terá de ser levado a protesto antes de cobrado judicialmente do emitente.

C

O direito cambiário brasileiro não admite aval parcial. A garantia do aval jamais poderá ser dada por um dos signatários do título.

D

O endosso de uma nota promissória poderá ser subordinado a uma condição contida no título podendo também ser parcial.

E

A ação contra o emitente de uma nota promissória prescreve no prazo de dez anos conforme norma expressa contida no art. 205 do Código Civil.