2379916 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Assinale a opção correta, quanto ao direito empresarial brasileiro.

A

O atual código civil classifica as sociedades em civis e comerciais.

B

As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com a confecção de seus estatutos sociais.

C

A sociedade que tenha por objeto atividade própria de empresário rural somente pode ser constituída sob a forma de sociedade em comum.

D

Considera-se empresária a sociedade por ações, como a sociedade anônima.

E

As sociedades limitadas devem ser dissolvidas quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída a referida pluralidade no prazo de um ano.

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2378305 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Na sociedade limitada:

A

Todos os administradores são necessariamente sócios dessa modalidade de sociedade. O Contrato Social não pode permitir, em nenhuma hipótese, que a sociedade venha a ser administrada por pessoa que não integre como sócio a composição do quadro societário.

B

Em nenhuma hipótese, em uma sociedade limitada pode o sócio ser excluído da sociedade, nem judicial nem extrajudicialmente.

C

Nessa modalidade de sociedade, o sócio não pode ceder as suas quotas, total ou parcialmente, a quem não seja sócio, uma vez que a sociedade por quotas é uma sociedade de pessoas.

D

É possível, através de expressa disposição contratual excluir o sócio de participar dos lucros e das perdas.

E

Os administradores da sociedade limitada respondem solidariamente perante a sociedade e perante terceiros prejudicados, por culpa no desempenho das suas funções.

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2377953 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Nota Promissória e Commercial Papers

Em uma nota promissória:

A

O avalista do emitente da nota promissória é equiparado ao emitente, nessa condição é um obrigado direto. Pode, portanto, esse título ser cobrado, em juízo, do avalista do emitente, independentemente de levado a protesto.

B

Por ser o avalista do emitente de uma nota promissória um obrigado indireto esse título cambiário terá de ser levado a protesto antes de cobrado judicialmente do emitente.

C

O direito cambiário brasileiro não admite aval parcial. A garantia do aval jamais poderá ser dada por um dos signatários do título.

D

O endosso de uma nota promissória poderá ser subordinado a uma condição contida no título podendo também ser parcial.

E

A ação contra o emitente de uma nota promissória prescreve no prazo de dez anos conforme norma expressa contida no art. 205 do Código Civil.

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2377620 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

No procedimento de recuperação judicial:

A

Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial se o fizer no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação da relação de credores.

B

Em nenhuma hipótese pode o credor manifestar objeção ao plano de recuperação judicial da sua empresa.

C

Somente os credores trabalhistas e tributários podem manifestar sua objeção ao plano de recuperação da empresa, em fase dos aspectos sociais que envolvem esses créditos.

D

O plano de recuperação judicial pode prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho isto porque acima do interesse do crédito de natureza trabalhista o legislador priorizou a salvação da empresa.

E

Durante o procedimento da recuperação judicial o devedor não poderá ser mantido na condução da sua atividade empresarial uma vez que essa atribuição passa a ser representada pelo síndico.

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2377430 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE (E54)
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei nº 9.279/96. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar:

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2377029 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE (E54)
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos. A reivindicação da prioridade:

A

será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 30 (trinta) dias, por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil;

B

tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente não deverá ser apresentado junto com o próprio documento de prioridade;

C

será feita no ato de depósito, não podendo ser suplementada por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil;

D

será comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante;

E

se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 2 (dois) meses, contados do depósito, sob pena de perda da prioridade.

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1947709 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Acerca da avaliação e contabilização de investimentos societários no país, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 6.404/1976 caracteriza a relação entre sociedade investidora e sua subsidiária integral como controle e não como propriedade.

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1903636 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Letra de Câmbio

Constitui um requisito suprível das letras de câmbio

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1903635 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

Assinale a opção correta, acerca da escrituração das sociedades empresárias.

A

Todas as sociedades empresárias são obrigadas a se registrar na junta comercial competente antes de iniciar suas atividades, mas apenas as que tenham capital social superior a R$ 200.000,00 devem levantar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente.

B

Os livros empresariais obrigatórios, antes de postos em uso, devem ser autenticados no registro público de empresas mercantis, salvo disposição de lei em sentido contrário.

C

São livros empresariais indispensáveis a todas as sociedades empresárias o razão e o de registro de duplicatas.

D

No curso de processo judicial, o juiz de direito tem competência para determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração das sociedades empresárias em quaisquer hipóteses.

E

O livro diário não pode ser substituído em nenhuma hipótese.

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1903634 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Um grupo de pessoas físicas e jurídicas decidiu constituir uma sociedade anônima, a Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. Acerca dessa situação hipotética e das características das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é solidária e ilimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B

Se o estatuto da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. não dispuser de forma contrária, será considerada uma sociedade simples.

C

O capital social da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

O nome empresarial Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é uma firma ou razão social.

E

A Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. deve ter, no mínimo, sete acionistas.