Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele:

À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada a seguinte proteção especial:

Uma Marca Coletiva é aquela usada para identificar os seguintes produtos ou serviços:

Diante da legislação brasileira, para que um Desenho Industrial seja considerado novo é necessário que:

A proteção dos direitos relativos à Propriedade Industrial no Brasil é regulada pela Lei 9.279. Esta proteção contempla, entre outras formas:

Considere que antes do início de sua atividade, determinado empresário procedeu à inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, situada no estado do Espírito Santo. Após dois anos de atividade, e considerando o crescimento da empresa, decidiu abrir filial no estado de São Paulo. Nessa situação, o empresário não precisa inscrever-se junto ao registro público da nova jurisdição, bastando, para a abertura de filial, a prova da inscrição originária.

Suponha que João, empresário casado como Maria em regime de comunhão universal de bens, procedeu a venda de bem imóvel integrante do patrimônio da empresa, sem a autorização da esposa. Nessa situação, a alienação é válida, porquanto não há a necessidade de outorga conjugal para dispor de bens que integrem o patrimônio da empresa.