694489 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Considere as seguintes pessoas físicas e jurídicas:
1 João Bosco Caldinho de Feijão;
2 Bodyyou Confecções EIRELI;
3 Irmãos Bozzano e Companhia, sociedade em nome coletivo;
4 Bugatti & Tomatti Irmãos Sociedade em Comandita Simples;
5 Caixa Segura Operações Financeiras S.A.;
6 Morar Bem Ltda. – ME;
7 Reciclar Cooperativa de Catadores de Lixo;
8 Qualitá Odontologia Aplicada, Sociedade Simples.

Nos termos da legislação de regência e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta que traduz um entendimento válido sobre nome empresarial.

A

denominação Juliana Almeida Odontologia Aplicada confere-se a mesma proteção dada ao nome empresarial Qualitá Odontologia Aplicada, ainda que a sociedade simples não seja registrada no registro público de empresas mercantis, mas no registro civil de pessoas jurídicas.

B

O nome empresarial João Bosco Caldinho de Feijão representa empresário registrado por firma que contém seu próprio nome, e não por denominação; por outro lado, a sociedade em nome coletivo denominada Irmãos Bozzano e Companhia pode ser registrada tanto por firma quanto por denominação.

C

O nome empresarial Bodyyou Confecções EIRELI deve ser registrado por denominação, sendo obrigatória a presença da sigla EIRELI para indicar que se trata de empresário individual com responsabilidade limitada; por sua vez, a microempresa Morar Bem Ltda. – ME pode ser registrada por firma ou por denominação, desde que à sua denominação seja acrescida a sigla ME, sendo facultativa a indicação de seu objeto social.

D

O nome empresarial Caixa Segura Operações Financeiras – S.A. é registrável por atender ao regramento específico aplicável às sociedades anônimas, assim como aos princípios da novidade e da veracidade, se, de fato, o objeto social da sociedade empresária for a realização de operações financeiras.

E

A denominação da sociedade cooperativa Reciclar Cooperativa de Catadores de Lixo atende ao que determina a legislação de regência, passível de registro no registro público de empresas mercantis do estado-membro em que seja sediada, sendo o efeito de proteção à exclusividade de utilização do nome empresarial automaticamente estendido para todo o território nacional.

Questão Anulada

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694487 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Com base na teoria jurídica da atividade bancária e nos contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Ao contrário do de conta-corrente, o contrato de abertura de crédito e o de mútuo bancário implicam efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente.

B

A renegociação de contratos bancários torna preclusa a discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos que a antecederam.

C

Salvo as cooperativas de crédito, as instituições financeiras são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.

D

Cabe ao Banco Central do Brasil aceitar ou recusar os nomes indicados pelas instituições financeiras públicas em decorrência de eleição de diretores e membros de órgãos consultivos e fiscais. Tal controle não é cabível em relação às instituições financeiras privadas.

E

O contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que acompanhado de extrato de conta-corrente.

Questão Anulada

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589775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Nos termos do artigo 3º ,do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Nos termos do §2º, do artigo 2º, do citado normativo, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada

A

por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

B

somente por citação válida em processo judicial.

C

somente por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

D

somente por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, do lugar onde tem sede o credor.

Questão Anulada

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249423 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: COPASA

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Analista de Saneamento - Advocacia
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considere que, após o ajuizamento de uma ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, tenha sido decretada, no curso da referida ação de conhecimento, a falência da pessoa jurídica pelo juízo competente.

Considerando-se a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.101/05, é INCORRETO afirmar que

A

caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

B

a pessoa jurídica Y pode renegociar seus débitos, mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial.

C

o crédito trabalhista não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial da pessoa jurídica Y.

D

a pessoa jurídica Y em referência pode ser uma empresa pública.

Questão Anulada

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199895 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista Jurídico - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Na falência, considerando-se a classificação dos créditos, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como créditos;

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2489713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Gestão e Negócios/Área 17
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Professor PEBTT - Gestão e Negócios/Área 23
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Propriedade Industrial

De acordo com o 14º artigo deste decreto,

“é assegurada ao criador participação mínima de cinco por cento e máxima de um terço nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996”.

Segundo a descrição do seu parágrafo 20 ganhos econômicos refere-se a

A

toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes somente da exploração direta, deduzidos os encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

B

remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, não havendo dedução das despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

C

toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, não havendo dedução das despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

D

toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

Questão Desatualizada

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1848328 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
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Legislação

O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

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1656022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Fiscal de Tributação
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Legislação

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

A

É vedada qualquer retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

É possível a retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que adotada a menor das alíquotas dentre as previstas na legislação municipal ou na LC nº 123/2006.

C

A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar.

D

A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será admitida apenas quando os serviços forem prestados diretamente à administração pública municipal, beneficiária da receita.

Questão Desatualizada

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1476111 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VII
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Um dos deveres impostos ao falido, quando da decretação da falência, é o de não se ausentar do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Se autorizado, deve, em todo caso, constituir com poderes para representá-lo nos atos processuais.