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Sobre o direito de empresa, é correto afirmar que
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Sobre a recuperação judicial e a falência, é correto afirmar que
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Assinale a correta sequência de Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I. O conceito de empresário trazido pelo Código Civil Brasileiro perpassa a ideia de que aquele que apenas eventualmente se arrisca em determinada iniciativa, mesmo a fazendo de maneira organizada e visando a aquisição de lucros, não é empresário.
II. Reza o ordenamento jurídico brasileiro, que os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados em regime de comunhão universal.
III. Em se tratando de restabelecimento, o Código Civil proíbe que, nos três anos subsequentes à transferência, o alienante do estabelecimento faça concorrência ao adquirente. Comportando, todavia a exceção de o alienante a autorizar expressamente, mediante instrumento público.
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Considerando os seus conhecimentos sobre o processo de falência no Direito Brasileiro, relacione as definições abaixo com as classes dos créditos falimentares adiante dispostas, a fim de melhor escolher as alternativas para resposta da questão:
I - Decorrem de contratos de empréstimo (mútuo) ou financiamentos garantidos por hipoteca, penhor ou anticrese, ou, ainda, de cédulas de crédito rural, comercial ou industrial.
II - Estabelecidos por lei, estão expressamente previstos no artigo 964 do Código Civil, em leis civis ou comerciais e naqueles cujos titulares a lei confira direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
III - É a categoria que contém o maior número de credores, já que, por exclusão não alcança os créditos não abrangidos em categoria superior, tais como os créditos decorrentes de relação contratual desprovida de garantia real, os créditos fundados em título de crédito, créditos fiscais não inscritos na dívida ativa, obrigações decorrentes de atos ilícitos e outros.
IV - Estabelecidos por lei, mais precisamente no artigo 965 do Código Civil e na própria legislação falimentar e extravagantes, como por exemplo, os honorários advocatícios fixados judicial ou em contrato escrito, o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa e o crédito com despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior a sua morte.
V - São aqueles que detêm a primazia no pagamento, cuja finalidade é assegurar o bom andamento do procedimento falimentar, dispondo que as dívidas feitas pela massa, após a declaração da falência, têm preferência em relação as dívidas anteriores.
Abaixo relacione as definições expostas com as classes de créditos e marque a alternativa correta:
( ) Créditos Quirografários.
( ) Créditos Extraconcursais.
( ) Créditos com Garantia Real.
( ) Créditos com Privilégio Especial.
( ) Créditos com Privilégio Geral.
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Com base nas disposições legais em tema de direito comercial, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com o Art. 227 da Lei 6.404/76, a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, trata-se de uma:
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A respeito da capacidade do empresário, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
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Segundo a Lei Federal nº 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Algumas de suas regras estão descritas nos incisos abaixo.
I. Para os efeitos desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
II. O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
III. Não são registráveis como marca: brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
IV. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
Estão corretos quantos incisos?
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Atenção nas definições a seguir, que dizem respeito ao nome empresarial.
I. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
II. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
III. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação
IV. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente, não podendo constar da denominação nome de acionista.
Quantas definições estão corretas?
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Não é objeto da proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, a:
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