1469667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

A

O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.

B

O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.

C

As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.

D

Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

Questão Anulada

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1469648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

A

é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.

B

é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.

C

é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.

D

é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

Questão Anulada

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1269101 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

São características dos títulos de crédito a cartularidade, a literalidade, a autonomia, e independência e a abstração.

B

É perfeitamente possível a emissão de títulos de crédito contendo partes embranco, que devem ser obrigatoriamente preenchidas pelo portador antes da cobrança ou protesto.

C

Tem-se por não escrito no título de crédito cláusula que veda o endosso e a exclusão da responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.

D

Chama-se título ao portador aquele que traz escrito o nome do beneficiário.

E

O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo vedado o aval parcial.

Questão Anulada

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1257563 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Aponte a alternativa INCORRETA. Na hipótese de recuperação judicial:

A

Será suspensa a tramitação das ações e execuções contra a sociedade devedora;

B

Será suspensa a tramitação das ações e execuções contra o sócio da devedora, se a sociedade for em nome coletivo;

C

Será suspensa a tramitação das ações e execuções contra o sócio da devedora, se a sociedade for em comandita simples;

D

Será suspensa a tramitação das ações e execuções contra a sociedade devedora, mas não contra o avalista de título em que a sociedade figure como devedora;

E

Será suspensa a tramitação das ações e execuções contra a sociedade devedora e contra o seu fiador, que não seja obrigado solidariamente à sociedade.

Questão Anulada

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1227842 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Antônio emitiu um cheque nominativo a José contra o Banco Brasileiro S.A.. No mesmo dia, José endossou o cheque a Ricardo, fazendo constar do título que não garantiria o seu pagamento e que a eficácia do endosso estava subordinada à condição de que Maria, irmã de Ricardo, lhe pagasse uma dívida que venceria dali a dez (10) dias. Vinte (20) dias depois da emissão do título e sem que Maria tivesse honrado a dívida para com José, Ricardo apresentou o cheque para pagamento, mas o título lhe foi devolvido porque João não mantinha fundos disponíveis em poder do sacado. Nesse caso,

A

Ricardo não poderá endossar o cheque a terceiro, pois o cheque só admite um único endosso.

B

o endosso em preto de cheque nominativo exonera o emitente do título de responsabilidade pelo seu pagamento.

C

por força de lei, o emitente do cheque deve ter fundos disponíveis em poder do sacado, e a infração desse preceito prejudica a validade do título como cheque.

D

José responderá perante Ricardo pelo pagamento do cheque, porque se reputa não escrita cláusula que isente o endossante de responsabilidade pelo pagamento do título.

E

a despeito do inadimplemento de Maria, Ricardo ostenta legitimidade para cobrar o pagamento do título porque se reputa não escrita qualquer condição a que o endosso seja subordinado.

Questão Anulada

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1204354 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Em relação ao nome empresarial, assinale a incorreta:

A

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação para o exercício de empresa.

B

Não se equipara ao nome empresarial, para os efeitos de proteção legal, a denominação das pessoas simples, associações e fundações.

C

O empresário opera sob firma constituída por seu nome completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

D

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “companhia" ou sua abreviatura (Cia.).

Questão Anulada

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1204353 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Assinale a afirmação incorreta, em relação à sociedade em conta de participação:

A

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

B

Na sociedade em conta de participação, obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

C

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

D

O contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento, em qualquer registro, não confere personalidade jurídica à sociedade para todos os fins de direito.

Questão Anulada

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1203250 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Propriedade Industrial

Considerando a disciplina legal da propriedade industrial, é correto afirmar:

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito. Todavia, o prazo de vigência da patente não poderá ser inferior a 10 (dez) anos contados da data da sua concessão, ressalvada a hipótese de o INPI ter ficado impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

É patenteável a invenção que atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que não possua aplicação industrial.

C

Os sucessores do coautor da invenção têm legitimidade para requerer a patente, mas desde que obtenham anuência prévia dos demais coautores, já que a patente das invenções feitas conjuntamente por duas ou mais pessoas deve ser requerida por todos os autores da invenção.

D

Se mais de uma pessoa realizar a mesma invenção de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquele que comprovar que sua invenção é mais antiga, sendo irrelevante para esse fim a data do depósito da invenção no INPI.

E

Para ser considerada dotada de atividade inventiva, basta que a invenção não esteja compreendida no estado da técnica, ainda que dela decorra de forma evidente.

Questão Anulada

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1193447 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere à administração da sociedade limitada, é CORRETO afirmar que:

A

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que quando a administração for atribuída no contrato a todos os sócios esse direito se estende de plano aos que posteriormente adquiram essa qualidade;

B

Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa;

C

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo que pela aproximada estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade;

D

Na emissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social;

E

Nenhuma das anteriores.

Questão Anulada

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1193446 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Anônima

Nas sociedades por ações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, sendo tipificado como tal:

A

Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

B

Promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem inçlevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

C

Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

D

Induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral, ficando o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal subsidiariamente responsável com o acionista controlador;

E

Nenhuma das anteriores.

Questão Anulada