2465532 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Assinale a alternativa incorreta sobre legislação industrial.

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

B

Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

C

Não se consideram invenção nem modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

D

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

E

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

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2457258 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IMA
Orgão: CORE-PI

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Advogado
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o (a):

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2456534 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Considere as seguintes afirmações.

I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência ' desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, nesse caso, a responsabilidade do alienante.

IV. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

É correto o que se afirma em:

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2456156 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IMA
Orgão: CORE-PI

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Sobre o pagamento das anuidades devidas pelo representante comercial, julgue os itens a seguir:

I. O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10%, ou em até 3 parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30/04, a segunda em 31/08 e a terceira em 31/12.

II. Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.

III. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% de multa, 1% de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.

Marque a alternativa correta.

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2455922 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista Jurídico - Advogado
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada como cláusula não escrita no cheque:

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2455499 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Procurador Jurídico
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Código Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A menoridade cessa, entre outras causas, pela emancipação, pelo casamento e pelo exercício de atividade empresarial que gere, ao totalmente incapaz, economia e recursos próprios.

B

As sociedades, fundações e associações municipais são consideradas pessoas jurídicas de Direito privado, dado o regime jurídico peculiar que se aplica a suas contratações de pessoal. Já os partidos políticos têm caráter público, vez que recebem repasse de verbas públicas, sujeitas a prestação de contas.

C

As empresas individuais de responsabilidade individual, embora tenham natureza de Direito privado, não podem ser consideradas sociedades empresárias.

D

As sociedades empresárias, em razão de sua natureza contratual, tornam-se juridicamente autônomas de seus sócios quando da celebração do negócio jurídico que lhe serve de base e da manifestação livre da vontade dos contratantes.

E

Embora seja incapaz, é possível admitir-se que menor de 16 anos seja sócio e administrador de uma determinada sociedade, desde que o exercício da administração seja realizado por representante devida e legalmente constituído.

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2453195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista Jurídico - Advogado
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A respeito da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, podemos afirmar que em alguns casos a sua responsabilidade é ILIMITADA. Com base em seus conhecimentos, analise os itens a seguir e diga qual das exceções está INCORRETA:

A

De acordo com o artigo 1.080 do Código Civil, possuem responsabilidade ilimitada os sócios que aprovarem deliberações em reuniões e assembleias que sejam infringentes ao contrato social ou a lei.

B

De acordo com o artigo 13 da Lei 8.620/93, os sócios respondem solidariamente com seus bens pessoais pelos débitos junto à Seguridade Social.

C

Sócios que se envolvam em casos de fraude e abuso de direito, abuso de poder ou violação ao disposto no contrato social autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, podendo serem atingidos em seus próprios patrimônios.

D

Respondem ilimitadamente os sócios pelas dívidas fiscais e trabalhistas da empresa.

E

Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

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2452077 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Segundo o Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Dentro desse paradigma, aponte a alternativa correta.

A

Regra geral, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não expressa, o pode fazer concorrência ao adquirente, nos dois anos subsequentes à transferência.

B

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

C

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis ou não com a sua natureza.

D

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido não produzirá efeito em relação aos respectivos devedores.

E

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, sejam de caráter pessoal ou não, podendo os terceiros rescindir o contrato em cento e vinte dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

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2451204 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Não corresponde a uma característica atribuída às Sociedades Limitadas:

A

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

Na omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio ou a estranho.

C

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

E

As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.