O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Um dos deveres impostos ao falido, quando da decretação da falência, é o de não se ausentar do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Se autorizado, deve, em todo caso, constituir com poderes para representá-lo nos atos processuais.

A lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e regulamenta a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade. Segundo esta lei é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. São patenteáveis:

Ainda com relação à Lei n.º 6.404/1976 e alterações, julgue o item a seguir.

A denominação da sociedade anônima pode conter o nome do fundador que tenha concorrido para o êxito da empresa.