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Com relação ao Desenho Industrial, considere as assertivas abaixo acerca das medidas necessárias para o registro do pedido no Brasil.
I- Preencher o formulário de solicitação de registro fornecido pela Escola de Belas Artes.
II- Apresentar junto ao pedido de registro uma descrição ou declaração por escrito da inovação apresentada no desenho.
III- Descrever o desenho industrial em si e não do produto ao qual o desenho é aplicado.
IV- Incluir todos os elementos estéticos distintivos do desenho, incluindo a descrição dos elementos mais importantes.
V- Pedir registro de variações do desenho num mesmo ato de depósito e no mesmo pedido de registro, limitado a 20 variações.
VI- Apresentar desenhos ou fotografias de maneira clara e suficiente.
VII- Especificar o campo de aplicação do objeto e reivindicações específicas de proteção sobre o desenho industrial, se for o caso.
VIII- Pagar a taxa oficial.
Das assertivas apresentadas:
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Cultivar é o nome dado a uma nova variedade de planta, com características específicas resultantes de pesquisas em agronomia e biociências (genética, biotecnologia, botânica e ecologia), não existente na natureza. Nesta forma de proteção, é obrigatória a intervenção humana na alteração das características de uma planta para a obtenção de uma nova variedade da espécie, que não é encontrada no meio ambiente. Para ser registrada no Brasil, uma cultivar deve atender aos seguintes requisitos:
I. Ser nova, significando que não tenha sido comercialmente explorada no exterior nos últimos quatro anos e no Brasil no último ano.
II. Ser distintiva, significando que seja claramente distinguível de qualquer outra variedade cuja existência seja reconhecida.
III. Ser homogênea, significando que as plantas de uma variedade devem ser todas iguais ou muito semelhantes, salvo as variações previsíveis tendo em conta as particularidades de sua multiplicação ou reprodução.
IV. Ser estável, significando que a variedade deve permanecer sem modificações nas suas características relevantes após sucessivas reproduções ou multiplicações.
Das assertivas apresentadas:
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As alternativas abaixo apresentam tipos e os respectivos exemplos de marcas, EXCETO:
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Com relação às patentes de modelo de utilidade, estas devem preencher alguns requisitos para receber a proteção. Analise as assertivas a seguir:
I - Consistir em matéria patenteável.
II - Ser novo.
III - As condições da concessão de modelos de utilidade são menos rigorosas, pois a exigência de “atividade inventiva” pode ser menor ou totalmente inexistente.
IV - Ser suscetível de aplicação industrial.
V - Estar descrito de maneira clara e completa no pedido de patente de modelo de utilidade.
Das assertivas apresentadas:
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Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.
De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.
Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
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1473779
Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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De acordo com a Lei nº 5.474/1996, a remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes cometeu o encargo. A remessa referida, em regra geral, tem o prazo de:
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1465572
Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
Provas:
Sobre o cheque, é INCORRETO afirmar que:
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Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica
móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante
queda em seu faturamento, resultado do cenário econômico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua
empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas,
tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabilidade
de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber
que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu plano
de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal,
são credores que possuem seus direitos preservados do
plano de recuperação extrajudicial:
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Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território
nacional, de maneira uniforme, harmônica e
interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de
Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos
seguintes órgãos:
I. Juntas comerciais. II. Tabelionatos. III. Departamento Nacional de Registro do Comércio. IV. Serventias.
A sequência correta é:
I. Juntas comerciais. II. Tabelionatos. III. Departamento Nacional de Registro do Comércio. IV. Serventias.
A sequência correta é:
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Segundo dispõe a Lei nº 8.934, que concerne a juntas
comerciais é correto afirmar, EXCETO:
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